O Plenário foi favorável ao projeto de lei que modifica o enquadramento de representantes comerciais brasileiros no Simples Nacional. A medida inclui a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores do que as praticadas atualmente, assegurando à categoria as mesmas regras de tributação válidas para contadores, agentes de viagem, fisioterapeutas e corretores de seguros. A discussão da proposta foi conduzida pelo presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e agora segue para análise da Câmara Federal.
O objetivo do senador Paulo Paim (PT-RS), autor do PLS 5/2015, é mudar o regime tributário no imposto e elevar a representação comercial para o Anexo III da Lei do Simples (Lei Complementar 123, de 2006), com alíquotas entre 6% e 17,4%. Hoje, essas atividades estão no Anexo V da Lei e pagam alíquotas sobre a receita de 15,5% a 30,5%. A matéria foi relatada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT).
O Senado também aprovou a proposta que libera o licenciamento temporário de antenas de telefonia móvel em áreas urbanas, quando não for cumprido o prazo fixado de 60 dias, conforme rege a Lei 13.116/2015. O objetivo é reduzir a burocracia e facilitar a implementação, por exemplo, do acesso da população à tecnologia 5G, permitindo a expansão de cobertura das redes, sem prejuízo da avaliação dos órgãos competentes. O relatório do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ao PL 1855/2022, agora segue para sanção presidencial.
O ‘Marco Regulatório das Companhias Securitizadoras’ foi outra medida aprovada pelos parlamentares. Ela também cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação. Proveniente da MP 1.103/2022, insere nova regulação para os corretores de seguros, pois transforma dívidas em títulos de créditos negociáveis, o que anteriormente ficava disperso em várias leis. O relatório do senador Roberto Rocha (PTB-MA), também foi encaminhado para sanção.
E o Plenário também enviou para a promulgação, o PRS 3/2019, proposta que permite reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas, relatado pelo senador Chico Rodrigues (União-RR). E finalizou a sessão deliberativa conferindo ao município de Esteio, no estado do Rio Grande do Sul, o título de ‘Capital Nacional da Solidariedade’. Relatado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), o PL 4488/2019 também vai à sanção.
