O prazo para o recadastramento dos Alvarás de Localização e Funcionamento na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) termina dia 30 de novembro. Cerca de 7.300 empreendedores atualizaram os dados, o que corresponde a 19% do total de alvarás. Nesta primeira etapa, devem ser recadastradas as licenças emitidas nos anos de 1995, 1998, 2001, 2004, 2007, 2010 e 2013. Os outros alvarás serão recadastrados em 2016.
Em agosto, os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços de Porto Alegre receberam uma correspondência da prefeitura com os dados do alvará e o código de acesso para se recadastrarem no site da Smic. A atualização dos dados é necessária em função da Lei Complementar 755/14, que alterou a forma do cálculo da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e entra em vigor a partir de 2016. O valor é pago pelo controle exercido sobre os estabelecimentos em relação ao uso e ocupação do solo urbano, higiene, saúde, segurança e meio ambiente.
O próximo pagamento da taxa deve realizado a partir de 2016 no mês escolhido pelo empreendedor. A atualização dos dados das atividades econômicas, segundo o secretário da Smic, Antonio Kleber de Paula, permitirá a modernização do processo, a implantação de novos mecanismos para agilizar o sistema de emissão de alvarás e um planejamento mais eficiente das políticas públicas do município.
Para aperfeiçoar o sistema, a Smic já padronizou os códigos das atividades com a adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), usada nos registros do estado do Rio Grande do Sul e União. Uma das modificações previstas pela nova legislação relativa à TFLF será a periodicidade da cobrança. A partir do ano que vem, a taxa passará a ser anual. Hoje, é cobrada a cada três anos. Outra novidade é que o contribuinte poderá escolher o mês de pagamento da taxa.
Os ambulantes não serão recadastrados, pois a licença é renovada anualmente.
Os empreendedores precisam atualizar os seguintes dados:
1. Área ocupada pelo estabelecimento, em metros quadrados;
2. Escolher o mês de vencimento da taxa.
As informações fornecidas poderão ser confirmadas posteriormente por fiscalização de rotina.
Quem tiver alguma dúvida, poderá esclarecer pelo fone: 3289-1704 ou no site da Smic no link Dúvidas e Esclarecimentos.
O projeto é desenvolvido pela Secretaria Municipal da Indústria e Comércio (Smic) em parceria com a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e Procempa.
Fonte:Prefeitura de Porto Alegre
