Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17.08.2017), a Resolução Camex n° 064/2017, que altera de 2% para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), na condição de Ex-Tarifários, previstos pelas seguintes legislações:
a) Resoluções CAMEX n° 006 e 007/2016;
b) Resoluções CAMEX n° 008 e 009/2016;
c) Resoluções CAMEX n° 021 e 022/2016;
d) Resoluções CAMEX n° 033 e 034/2016;
e) Resoluções CAMEX n° 047, 048, 055 e 056/2016;
f) Resoluções CAMEX n° 063 e 064/2016;
g) Resolução CAMEX n° 081/2016;
h) Resolução CAMEX n° 091/2016;
i) Resoluções CAMEX n° 107 e 108/2016;
j) Resoluções CAMEX n° 113 e 114/2016;
k) Resoluções CAMEX n° 133 e 134/2016;
l) Resoluções CAMEX n° 018 e 019/2017;
m) Resoluções CAMEX n° 027 e 028/2017;
n) Resoluções CAMEX n° 037 e 038/2017; e
o) Resoluções CAMEX n° 050 e 051/2017.
A alteração vigerá de 17.08.2017 até o termo final previsto em cada uma das respectivas Resoluções.
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0% alíquotas do Imposto de Importação Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações
