Contribuinte poderá aderir ao PERT a partir de terça-feira (01/08). Até o momento mais de 48 mil já aderiram

O contribuinte que quiser regularizar seus débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, a partir da próxima terça-feira (1º/08), aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

 

O contribuinte que quiser regularizar seus débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, a partir da próxima terça-feira (1º/08), aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A adesão deverá ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN), por meio da internet, até 31 de agosto.

O deferimento da adesão está condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, que deverá ser efetuado exclusivamente mediante o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf), também disponível no e-CAC da PGFN. O vencimento será o último dia útil do mês do pedido de adesão.
Os contribuintes que já possuem débitos parcelados em outras modalidades poderão desistir do parcelamento em curso e optar pelo PERT. Para isso, o responsável deverá formalizar a desistência desses parcelamentos e acompanhar a situação do requerimento no e-CAC PGFN, na opção “Desistência de Parcelamentos”. A adesão ao PERT poderá ser realizada somente após o deferimento do pedido de desistência.
A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao programa implicará na perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.
Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao PERT sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.
Já houve 48 mil adesões ao PERT
Ao mesmo tempo, nesta sexta-feira (28/07), a Receita Federal do Brasil (RFB) informou que um número acima de 48 mil contribuintes já optou pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no âmbito da RFB.
A nota diz também que até 31 de agosto, de 2017, pessoas físicas ou jurídicas terão a última oportunidade para regularizar suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT,
Além de visar à redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas. Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017.
A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal na Internet (e-CAC), e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso.
Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Fonte: Portal Dedução

Alerta do Simples chegará a 25 mil empresas

Espécie de malha fina nas declarações das empresas optantes pelo regime tributário simplificado, a quarta edição do Alerta do Simples Nacional já está no ar.

Espécie de malha fina nas declarações das empresas optantes pelo regime tributário simplificado, a quarta edição do Alerta do Simples Nacional já está no ar. Desta vez, com foco nos anos-calendário 2014 e 2015, foram encontradas divergências em pouco mais de 25 mil contribuintes – 25.098, para ser mais exato. Apenas no Rio Grande do Sul, são cerca de 1,6 mil empresas com problemas nas suas declarações, que terão até o fim de setembro para se autorregularizar.
Neste ano, uma das principais novidades é a participação dos fiscos municipais e estaduais no sistema. Desde 2013, ano da primeira edição, os cruzamentos vinham sendo feitos apenas com base nos bancos de dados internos da Receita Federal. Esta cooperação entre os entes se tornou possível graças à assinatura de um protocolo, em 2015, que criou um grupo gestor do Sistema Alerta com a participação de representantes das três esferas e resulta, agora, em um “embrião de sistemática com estados e municípios”, como classifica o chefe da Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Jorge Lopes da Silveira.
Ao todo, além do órgão federal, outros 34 fiscos estaduais e municipais de capitais e do interior atenderam ao chamado. No Rio Grande do Sul, participam as Receitas Estadual e Municipais de Porto Alegre e Farroupilha. Com posse dos dados obtidos junto a estes fiscos, o Sistema Alerta identificou as divergências nos contribuintes por três linhas diferentes de ação. Foram buscadas diferenças entre a receita bruta declarada pelas empresas e os valores de notas fiscais eletrônicas, de cartões de crédito e débito, e de notas fiscais de serviço eletrônicas. De competência das prefeituras e governos estaduais, esses dados não estão em uma base única e, portanto, não podiam ser conferidos antes da cooperação.
Com a checagem, foram encontradas as inconsistências, que somam quase R$ 15,4 bilhões em receita bruta. Ao contrário dos últimos alertas, segundo Silveira, outra novidade desta edição é que a comunicação às empresas selecionadas será feita inteiramente de maneira digital. “Antes, se mandava carta. Neste ano, na medida em que entrarem no sistema para fazer a declaração mensal, receberão uma carta eletrônica”, conta o auditor-fiscal.
O aviso estará visível durante os meses de julho, agosto e setembro, ou seja, por pelo menos três acessos dos contribuintes, que mensalmente precisam visitar o Portal do Simples para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Quem receber o alerta, segundo Silveira, deve proceder também pelas vias virtuais. “Em qualquer das situações, não é necessário se dirigir a nenhuma unidade de atendimento”, argumenta o auditor-fiscal. Caso concorde com os débitos, o contribuinte deve retificar as declarações dos meses apontados. Além da multa de mora (limitada a 20%), não há penas adicionais previstas, e os valores podem ser parcelados.
“Muitas dessas empresas, se fiscalizadas, têm dificuldade de pagar as multas e acabam se inviabilizando. A ideia não é essa, a ideia é que paguem seus débitos e continuem no regime”, defende Silveira sobre a oportunidade de autorregularização. Vice-presidente técnico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado (CRC-RS), Márcio Schuch Silveira também salienta a iniciativa. “É algo importante, uma linha de atuação que facilita, dando oportunidade de que se regularizem. É um ganho ao contribuinte poder fazer isso”, analisa o contador.
Mesmo o contribuinte que receber o alerta e não concordar, seja porque já regularizou o débito, seja porque discorde que o mesmo exista, também não deve procurar os fiscos. Isso porque, após o fim do prazo do alerta, o sistema será novamente rodado, excluindo da lista de devedoras as empresas que já regularizam sua situação. Todos os fiscos participantes voltarão a se reunir a partir de outubro para decidir o andamento dos processos das empresas que continuarem no rol – e quem acredita que a pendência é um engano poderá, nessa etapa, quando for chamado a prestar esclarecimentos antes de ser aberta a fiscalização, provar que está quite com a Receita.
Capital concentra indicados no Estado
Parte fundamental da participação de estados e municípios no Sistema Alerta do Simples Nacional, coube a cada fisco indicar os contribuintes em débito encontrados em seus bancos de dados. Das 1,6 mil empresas do Simples identificadas no Rio Grande do Sul, quase todas vieram de Porto Alegre, que selecionou 1.458 contribuintes. Ao todo, as diferenças em base de cálculo apuradas apenas nessas empresas chegam a R$ 78,4 milhões.
“Porto Alegre aderiu, porque já tinha um sistema para cuidar disso. Quando solicitaram, foi tranquilo levantar os dados”, comenta o auditor-fiscal Johnny Bertoletti Racic, supervisor de fiscalização do Simples Nacional na Receita Municipal da Capital. A divisão foi criada, porque cerca de 70% das empresas contribuintes de Porto Alegre fazem parte do Simples, que, até aqui, trabalha de maneira pontual. “Cruzamos os dados da DAS com o nosso próprio banco de dados, e aí chamamos para dar explicação, acontece todos os dias”, conta Racic.
A principal vantagem com o Sistema Alerta, porém, é a praticidade. Como tudo é feito digitalmente, não é necessário que sejam feitas várias visitas, nem demandar equipe dedicada a isso, como acontece normalmente. Racic compara o Sistema Alerta com um atacado, enquanto a fiscalização cotidiana se assemelharia mais ao varejo. Outro fator que beneficia a Capital é o fato de que, em 2015, foi instituída no município a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), o que facilita as comparações.
O auditor-fiscal de Porto Alegre também defende que o foco do trabalho é corrigir os problemas, e não necessariamente autuar as empresas de pequeno porte. “Para a prefeitura, é ótimo que estejam no Simples, pois isso gera impostos, gera empregos. Mas quando não pagam devidamente, se torna até concorrência desleal com as demais”, acrescenta Racic. O auditor-fiscal também defende a cooperação entre os fiscos das diversas esferas, já que, como a arrecadação do Simples é compartilhada, cada problema encontrado por uma das Receitas acaba revertendo em impostos para todos os entes.
“O grande benefício é trabalhar conjuntamente, abrangendo mais contribuintes do que se conseguiria caso fizesse individualmente”, acrescenta a auditora-fiscal da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Secretaria Estadual da Fazenda Roberta Zanatta Martignago. O Estado selecionou 50 contribuintes para esta edição do Alerta. Roberta ainda acrescenta que a colaboração melhora a percepção de risco dos contribuintes.
Isso põe em xeque, também, a impressão de que pequenos negócios, como as empresas optantes pelo Simples Nacional, estariam à margem da fiscalização da Receita. “Demonstra que a Receita Federal tem aprimorado suas linhas de fiscalização, pois às vezes fica aquela ideia de que só as grandes empresas é que são fiscalizadas”, afirma o vice-presidente técnico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado (CRCRS), Márcio Schuch Silveira. A expectativa da entidade federal é de que, com o protocolo de cooperação e os esperados resultados para os entes que aderiram ao Sistema Alerta neste ano, mais municípios e estados venham a aderir a partir das próximas edições.
Contribuintes lidarão com mudanças no regime
Justificativa de alguns empresários para omitir declaração de receita, o teto de faturamento para que as empresas possam aderir ao Simples Nacional passará por um aumento em 2018. Desde 2012, vigora o teto atual, de R$ 3,6 milhões anuais, que, a partir do próximo 1 de janeiro, será expandido para R$ 4,8 milhões (aumento de 33,33%). Além disso, alguns setores até então excluídos, como o de bebidas alcoólicas, passarão a poder optar pelo regime simplificado.
“A omissão de receita acontece até com mais frequência no Simples, já que o acréscimo em termos de impostos ao passar de R$ 3,6 milhões para R$ 3,7 milhões em faturamento, dependendo do setor, é brutal”, analisa o advogado tributarista Cristiano Diehl Xavier, do escritório Xavier Advogados. Além disso, por conta da dificuldade ou alto custo de financiamentos, haveria casos também de empresas que optam por se “financiar” por meio de sonegação fiscal, apostando que os benefícios compensariam o risco.
A tese é rebatida por Xavier, que ressalta o tamanho dos problemas tanto tributários quanto criminais da sonegação. “Acontece com mais frequência do que se imagina, e a informação chega na Receita Federal muito fácil, por ter declarações eletrônicas e investir pesado em tecnologia. Hoje, a Receita tem condições de ir atrás de qualquer empresa”, analisa o advogado.
Xavier ainda lembra que nem sempre o Simples é o caminho ideal para os negócios. “Em alguns setores, com determinado faturamento, pode ser que o Simples não seja vantajoso”, argumenta o tributarista. A recomendação aos empresários de pequeno porte é de que, com base nas tabelas do regime simplificado, façam cálculos e projeções para ver se a opção vale a pena no seu caso.

Fonte:Diário do Comércio

A reforma trabalhista libera a “pejotização” nas empresas?

Reforma cria a figura do autônomo exclusivo, que poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício

O texto da reforma trabalhista aprovada nesta terça-feira (11/07) pelo Senado Federal prevê a criação de uma figura até então inexistente nas leis do trabalho, o chamado “autônomo exclusivo”. Agora, um profissional poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício.  Críticos da reforma dizem que a regra, em outras palavras, facilita (ou até mesmo libera) a contratação de trabalhadores — pessoas jurídicas ou físicas — sem carteira assinada. A estratégia é conhecida como “pejotização”.

Apesar de muitas empresas contratarem PJs para trabalhar como um funcionário regular, isso não é permitido pela lei brasileira. Companhias costumam usar a estratégia para economizar nos custos trabalhistas. Porém, quem faz uso de tal manobra pode sofrer as consequências mais tarde, caso o profissional decida levá-lo à Justiça. Se comprovado o vínculo empregatício, a companhia fica obrigada a indenizar o trabalhador. Parte desse poder de reivindicação do profissional pode estar em risco, no entanto.

Na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o artigo 3° define os requisitos para um profissional ser considerado empregado de determinada companhia. Eles são: habitualidade (você tem de ir com determinada frequência à empresa), subordinação (obedece ordens e tem de justificar faltas) e salário (remuneração com continuidade, todos os meses). Embora não esteja elencada entre os requisitos, a “exclusividade” do profissional também era uma das evidências aceitas pela Justiça como comprovação do vínculo empregatício nas ações trabalhistas.

De acordo com a advogada Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do escritório Machado Meyer Advogados, boa parte dos artigos contidos na reforma trabalhista são respostas à Justiça do Trabalho. Com esse, não é diferente. “Os juízes entendiam que, se o profissional só trabalhava para aquela empresa, era empregado”, diz Caroline. “O que esse artigo vem dizer para a Justiça do Trabalho é que a exclusividade não é uma característica que leva necessariamente a considerar que esse trabalhador é empregado.” Isto é, ser exclusivo, por si só, não gera vínculo empregatício.

Antônio Silva Neto, assessor jurídico do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara, negou que esse artigo facilite a pejotização. Segundo ele, profissionais ainda podem recorrer à Justiça, caso desempenhem o mesmo papel de um trabalhador celetista (contratado pela CLT). Mas, agora, outro critério deverá ser usado para provar o vínculo empregatício: a subordinação. “A subordinação é um elemento imprescindível da relação de emprego, como aparece no artigo 3º da CLT”, afirma Silva Neto. “Se você for averiguar tanto na doutrina trabalhista quanto na jurisprudência do próprio TST [Tribunal Superior do Trabalho], a subordinação é um dos elementos mais importantes.”

Ele diz que o exemplo “mais simples e claro” para entender como funcionará o autônomo exclusivo é a forma como poderia trabalhar um caminhoneiro. “Imagine que eu tenho um caminhão. Só que, para mim, é muito difícil conseguir viagens. Então, eu chego para uma transportadora, ofereço meus serviços e firmo um contrato com ela. Eu não serei empregado dela, não tenho subordinação. Posso fazer o que eu quiser — dirigir o número de horas que eu quiser, escolher onde vou parar. A empresa não vai me dar ordens.”

A ideia, segundo Silva Neto, é que o trabalhador atue com total independência — o que importa é a entrega dos resultados. No caso deste exemplo, que a carga seja entregue no local e no dia previsto.

Com a mudança na legislação, os juízes irão analisar nas ações trabalhistas o “gerenciamento” da empresa sobre o profissional para decidir se ele tem ou não vínculo empregatício. Isto é, a empresa controla o trabalho dele da mesma forma que faz com os outros funcionários? “Se o autônomo for tratado como empregado, vai ter vínculo empregatício — isso não mudou”, afirma Maria Lúcia Benhame, sócia-fundadora da Benhame Sociedade de Advogados. “O que a lei está dando é uma segurança jurídica maior para uma contratação verdadeira de um autônomo.”

Do outro lado, os críticos da reforma dizem que essa peculiaridade da subordinação deveria estar descrita no texto aprovado (não há menção a isso) e são taxativos ao defender que existe risco. “De acordo com o que está escrito na reforma, vai funcionar na base do vale-tudo”, diz o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. “Esse artigo não facilita a pejotização. Ele libera a pejotização. Qualquer um pode ser pejotizado — tanto o diretor como o faxineiro da empresa.”

Na visão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o “autônomo exclusivo”, em si, já é uma contradição em termos. “Eu não contrato um autônomo que é exclusivo. Com a exclusividade, ele perde a autonomia”, afirma a juíza Noemia Porto, vice-presidente da Anamatra. “É bastante polêmico. Eu emprego alguém como autônomo exclusivo e consigo com isso retirar direitos básicos, como férias, 13º, FGTS, proteção contra demissão e assim por diante.”

Fonte: Época

 

 

 

Receita Comunicará Empresas Optantes pelo Simples por Suposta Omissão de Receita

Notícia vinculada na internet dá conta que a Receita Federal estará comunicando 25 mil contribuintes do Simples Nacional por valores apurados relativos à:

a) diferença entre os valores de notas fiscais eletrônicas e a receita bruta declarada;
b) diferença entre os valores de notas fiscais de serviço eletrônicas e a receita bruta declarada;
c) diferença entre os valores de cartões de crédito e débito e a receita bruta declarada.

Os contribuintes devem proceder da seguinte forma:
1) caso entendam que há diferença a ser corrigida, devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização;
2) caso entendam que os valores declarados estão corretos, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.
3) caso as diferenças indicadas já tenham sido regularizadas, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.
Com informações do site RFB – 12.07.2017

Mudança no PIS/Cofins põe empresas de serviços em alerta

As alterações na sistemática de cobrança das duas contribuições sociais devem elevar alíquota para o setor, afirma Gastão Toledo, assessor do Planalto, em palestra na ACSP

O advogado Gastão de Toledo, assessor do presidente Michel Temer para a reforma tributária, afirmou que Ministério da Fazenda analisa proposta que expande a cobrança não cumulativa de PIS/Cofins para “praticamente todos os setores”.

E alertou que, se adotada, essa sistemática poderá aumentar a carga tributária das empresas de serviços.
O aumento da tributação do setor, a seu ver, pode ser usado pela Receita Federal para compensar a perda bilionária sofrida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em março passado, a Corte decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das duas contribuições.
Pelos cálculos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o efeito retroativo da decisão custaria R$ 250 bilhões aos cofres públicos.

“No momento, não há como pensar em redução de impostos, mas também não há como se pensar em aumentos, porque a atividade econômica está reprimida. No caso específico do setor de serviços, é o maior empregador da economia”, diz Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Em palestra realizada nesta segunda-feira (10/07) na ACSP, Toledo sugeriu uma mobilização das entidades ligadas ao setor de serviços para tentar impedir o aumento da carga tributária.
As mudanças em estudo nas contribuições do Pis e Cofins visam simplificar a legislação.
A ideia é calibrar as alíquotas atuais, mas deixando a cobrança não cumulativa, ou seja, permitindo que as empresas façam deduções dos insumos e das matérias-primas usadas no processo produtivo de forma bem mais abrangente do que ocorre hoje.

Hoje, o valor da alíquota das duas contribuições varia de 3,65% a 9,25%, depende do tamanho da empresa e do tipo de contabilidade.
A maior parte das empresas de serviços é tributada em 3,65% (alíquota menor). Nesse setor, a folha de salários representa mais de 50% dos custos.
Para outros setores, como a indústria, a alíquota é mais alta, de 9,25%, mas as empresas podem deduzir várias despesas.

De acordo com o assessor da presidência da República, a ideia do Ministério da Fazenda consiste em permitir que todos os insumos da cadeia produtiva sejam dedutíveis, o que pode favorecer aos demais setores, mas não ao de serviços, que faz pouco uso de insumos em suas atividades.
“Se o setor de serviços tem como fundamento da sua atividade a mão de obra, seria a folha de salário dedutível para efeitos de incidência da contribuição? Essa pergunta eu fiz há uns seis meses para o secretário da Receita e ele disse que não seria possível deduzir porque não há cobrança de PIS/Cofins sobre folha de salário”, disse Toledo.
As alterações, explicou, deverão ser feitas por meio de um projeto de lei ou uma Medida Provisória, ainda sem data definida.

Outro ponto da proposta, segundo Toledo, seria manter o regime cumulativo apenas para alguns segmentos de empresas, mais especificamente para aqueles cujo faturamento não supere R$ 4,8 milhões por ano.
A proposta está sendo analisada por um grupo coordenado pelo assessor de Temer e composto também por Guilherme Afif Domingos (presidente do Sebrae), Jorge Rachid (secretário da Receita Federal), Eduardo Guardia (secretário-executivo do Ministério da Fazenda), Luiz Carlos Hauly (relator da reforma tributária na Comissão Especial da Câmara) e Paulo Rabello de Castro (presidente do BNDES).
Para Toledo, de fato, a legislação que trata das duas contribuições é confusa. Um emaranhado de regras e normas, que só “os versados na matéria conseguem entender”. A intenção, então, é passar um pente fino na legislação.

O problema, de acordo com ele, consiste em encontrar a calibragem ideal da alíquota a ser usada. Ele lembrou que a batalha pela não cumulatividade nasceu no meio empresarial. “Mas infelizmente, as alíquotas foram muito superiores ao que imaginávamos”, disse.

“Precisamos estar sempre dispostos a discutir problemas que influenciam as atividades econômicas do País. Se nós nos escondermos, o risco que nossa liberdade corre é muito grande”, disse Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), durante a reunião.

IMPACTO

Representantes de entidades empresariais presentes à reunião de ontem na ACSP também se manifestaram.
O diretor da Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo, Luiz Fernando Ferrari Neto, vê a questão do PIS/Cofins com preocupação. “Precisamos pensar numa forma de recuperação fiscal porque a inadimplência é muito grande nesse setor”.
José Roberto Covac, diretor jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior, afirmou que um recálculo do PIS/Cofins que venha a elevar a carga do setor pode repercutir na educação pública.
“Nosso maior insumo é folha de pagamento. Sem considerar esse insumo, teríamos no mínimo o dobro de PIS/Cofins. E o impacto maior será para a sociedade. No caso do ensino superior, prejudicará o cumprimento do Plano Nacional de Educação. E o que é pior: vai recair nas mensalidades escolares e, na educação básica, corre-se um grande risco de o aluno sair da escola privada para ir para a pública, o que vai sobrecarregar ainda mais o setor”.
Hamilton de Brito Junior, presidente do Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring, levantou a questão das empresas de factoring e securitizadoras, que têm alíquota de 9,25% de PIS/Cofins:
“Nossos concorrentes mais diretos são os bancos, com 4,65% e ainda com direitos a créditos. Então, ou nós ficamos junto com o setor de serviços ou junto com os bancos”.
O presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações Eduardo Levy lembrou que 16 milhões de celulares foram desligados no ano passado e que, de cada dez reais de recarga que o consumidor faz em sua linha, ele só usa quatro, porque os outros seis são destinados a impostos.
“Essa forma de PIS/Cofins é absolutamente inaceitável para o setor de telecomunicações”, afirmou Levy.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Sobre a proposta de reforma tributária, cujo relator é deputado Luiz Carlos Haurly, que propõe, entre outros pontos, a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, o advogado disse que o maior obstáculo para avançar é o medo de perder receitas, sobretudo por parte dos Estados.
“Acho que o País ganharia muito com a mudança, que só será viável se houver acordo com todos os Estados”, disse.
Para o vice-presidente da ACSP, o advogado tributarista Roberto Mateus Ordine, a proposta de reforma tributária deve contemplar a simplificação do sistema e que isso é um ponto de atenção.
Na sua visão, muito mais do que o tributo em si, a burocracia é o que mais atrapalha o empresariado.
De acordo com o advogado, ainda há fiscais exigindo papéis e documentos impressos de empresários em plena era digital, em que as informações são enviadas ao fisco quase que em tempo real.
“Com relação às mudanças no PIS/Cofins, é importante a simplificação, mas o setor de serviços deve ter uma alíquota condizente com a sua natureza”, concluiu.
Fonte: Diário do Comércio

Junta Comercial incentiva empreendedorismo com o novo SRM

A substituição do Siarco pelo SRM irá beneficiar milhares de usuários do Estado

Os novos rumos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS -, com a implantação do novo Sistema de Registro Mercantil (SRM), foi a principal diretriz da apresentação do gerente de Projetos da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), Rafael Lúcio Silva Ribeiro, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (28/03), na sede da JucisRS. A reunião faz parte do cronograma do SRM que deverá entrar em funcionamento no próximo semestre.

Ribeiro explica que o objetivo de sua visita ao Estado é dar continuidade a substituição do atual Siarco – Sistema Integrado de Automação de Registro Mercantil -, ferramenta utilizada atualmente na JucisRS pelo Sistema de Registro Mercantil (SRM). Segundo ele, o Siarco está “obsoleto” e não “contempla” mais as demandas exigidas pela Junta Comercial. Sem “atualização tecnológica” há mais de 10 anos, ele afirma que com o antigo Siarco, não seria possível a autarquia avançar com seu maior projeto de modernização, a Junta Digital, ou seja, Junta sem Papel. “À medida que as etapas de implementação do SRM forem sendo concluídas, os clientes do órgão de registro terão acesso a um serviço de mais qualidade e com maior segurança jurídica”, enfatiza o gerente de Projetos da Jucemg.

Para ele, o novo sistema – SRM – é fundamental para tornar a JucisRS em um ambiente totalmente digital. Conforme Ribeiro, essa adequação interna é para que a autarquia possa ter um novo papel perante os profissionais da área Contábil e empresários que buscam diariamente os serviços prestados pela Junta Comercial. Além de uma maior agilidade no trâmite dos processos e controle das informações e relatórios gerenciais, o sistema irá permitir o acesso ao banco de dados e troca de informações com entidades da sociedade civil e órgãos públicos por meio de convênio com a JucisRS. O Serviço de Registro Mercantil (SRM) compreende todas as etapas do processo de registro: protocolo, análise, aprovação, devolução, digitalização e arquivamento.

Ribeiro prevê que outras Juntas do país, deverão também migrar de sistema. No Brasil, a Jucemg é pioneira na implantação do Serviço de Registro Mercantil (SRM), e a Junta Comercial do Estado do Ceará é a segunda a substituir o Siarco pela nova ferramenta. “O SRM é mais seguro e moderno”, afirma, destacando que além da gestão de todo o processo de registro de empresas e atividades afins na Junta Comercial, o SRM é responsável também pela gestão de dados e do trabalho que é feito no âmbito do registro empresarial de controle e auditoria.

Em relação ao Registro Digital, que consiste no envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo estes, assinados digitalmente por meio de Certificados Digitais – já disponíveis aos usuários -, o gerente de Projetos da Jucemg, adianta que, provavelmente, em julho estará disponível a Guia Única – documento que unificará as taxas estaduais (GA’S) e federais (DARF). A principal vantagem deste serviço é que o empresário pode enviar seu documento com mais agilidade 24 horas por dia e 07 dias por semana, já que pode fazer isso da sua própria empresa, residência ou qualquer outro local, disponível para todos os tipos jurídicos.

O presidente em exercício da JucisRS, Itacir Amauri Flores, enfatiza que com a nova ferramenta, a autarquia consolida o fim da burocracia. “Nossa meta é transformar a JucisRS em um órgão integrador”, lembrando que o processo já está tramitando no Executivo e que agregará a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Cartórios e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Hoje é um novo tempo e a JucisRS dá um importante passo devendo em breve tornar-se um órgão integrador, centralizador do processo de formalização de empresas”, finalizou. Durante a apresentação, Ribeiro esclareceu aos vogais da JucisRS como irá funcionar o Registro Mercantil e seus procedimentos, além dos desafios futuros da autarquia.

Fonte: JUCISRS

Você sabe qual é o valor de cada multa por falhas no eSocial?

Com o eSocial, que entrará em vigor em 2018, as empresas precisarão ter ainda mais atenção com as informações prestadas. Caso contrário, elas estarão sujeitas a multas.

Hoje em dia, todas as informações geradas pelo Departamento Pessoal de cada empresa devem ser transmitidas para diversos órgãos diferentes, como a Caixa Econômica FederalINSSMinistério da PrevidênciaMinistério do Trabalho e Emprego, e Receita Federal.

Para isso, há uma extensa lista de obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias, sendo que algumas delas são cobradas duas vezes, mas em momentos diferentes.

Por conta disso, o eSocial surgiu como uma forma de centralizar e unificar a transmissão das informações de trabalhadores e eventos, além de reduzir drasticamente o uso de papel, já que tudo será feito digitalmente.

Apesar desses benefícios, a palavra eSocial gera arrepios para todos os empreendedores que a escutam. E não é para menos, afinal de contas, ela significa uma série de alterações nas rotinas trabalhistas que as empresas precisam fazer para estar em conformidade.

Além disso, uma vez que existirá uma única base de dados à disposição para todos os órgãos, a fiscalização ficará mais rígida e o risco de multas, maior.

De quanto é a multa?

Só que isso praticamente todos os empresários já sabem. Entretanto, o que os donos de empreendimentos podem ainda não saber, e que também é de grande relevância, é quais são as multas e principais sanções que as empresas poderão receber caso não atendam o prazo determinado pelo eSocial.

Por isso, confira abaixo 6 multas que poderão ser aplicadas:

1. Deixar de informar a admissão do trabalhador

Pelas regras atuais, as informações a cerca da admissão de um novo empregado devem ser encaminhadas através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) até o dia 7 do mês seguinte à contratação.

Quando o eSocial entrar em vigor, entretanto, a contratação deve ser informada até um dia antes do início efetivo do empregado. Caso isso não seja feito, a empresa poderá receber uma multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado. Além disso, essa sanção dobra de valor em caso de reincidência.

2. Deixar de informar alterações de contrato e de cadastro

Com o eSocial, o empregador terá a obrigação de informar os dados cadastrais de seu trabalhador e todas as alterações feitas em seu contrato de trabalho. Se isso não for feita, o negócio poderá ser penalizado entre R$ 201,27 e R$ 402,54

3. Deixar de informar acidentes de trabalho

Sempre que um funcionário se envolve em um acidente de trabalho – mesmo aqueles que não resultam no afastamento do empregado – a empresa precisa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o INSS.

Essa comunicação, no eSocial, deverá ser feita até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, para os casos não fatais, ou imediatamente, caso tenha resultado no falecimento de algum trabalhador. Se essa determinação não for respeitada, a multa aplicada pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, e ainda pode dobrar de valor se acontecer mais de uma vez.

4. Deixar de realizar exames médicos nos empregados

Ao longo do vínculo empregatício, o colaborador de uma empresa precisa realizar alguns exames médicos: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional.

Se algum desses exames não for realizado, o empregador poderá receber uma multa que varia de R$ 402,53 a até R$ 4.025,33.

5. Não informar o empregado sobre os riscos de seu trabalho

Por lei, empregadores devem oferecer informações para seus empregados expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Dessa forma, fica comprovado que o funcionário tinha uma atuação que lhe colocava em risco e, com isso, ele poderá ter acesso à aposentadoria especial, por exemplo.

As empresas que descumprirem essa determinação receberão sanções que variam entre R$ R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63, de acordo com a gravidade de cada situação.

6. Deixar de informar afastamentos temporários

Sempre que um empregado permanece ausente de seu trabalho, seja por conta de férias, doença, maternidade ou outros motivos, esse afastamento precisa ser informado.

Caso isso não seja feito, o empregador pode, então, ter que arcar com uma multa que varia entre R$ 1.812,87 a até R$ 181.284,63.

Por fim, vale destacar ainda que, caso sejam encontradas irregularidades, a Receita Federal poderá verificar as informações prestadas pela companhia nos últimos cinco anos, podendo gerar autuações retroativas.

Por Guilherme Uchoa em 6 de julho de 2017 ·

Fonte: contadores.cnt.br

Carta da Receita Federal para alterar dados bancários é golpe

Mais uma tentativa de golpe envolvendo a Receita Federal se espalhou por grupos de WhatsApp nas últimas semanas. Uma mensagem falsa, atribuída à auditoria do órgão, diz que inconsistências no cadastro de dados bancários levaram pessoas a caírem na malha fina.

A malha fina é o processo de verificação dos dados informados pelo contribuinte em declarações de Imposto de Renda. É nessa etapa em que são constatados erros e inconsistências nas informações apresentadas pelas pessoas físicas.

Apesar de constar na carta o logotipo e o nome da Receita, o órgão esclarece que não envia mensagens dessa natureza por e-mail ou por redes sociais. “A única forma de atendimento online é feita com o login do usuário no portal da Receita Federal”, disse a assessoria de imprensa.

A mensagem falsa pede para que pessoas insiram dados bancários e o número do CPF em um link sem identificação. Por segurança, os dados cadastrais são alterados só no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) do site da Receita.

A Receita alerta que acessar endereços eletrônicos que não estejam ligados ao órgão oficial expõe o contribuinte a vírus e malwares, que podem roubar dados pessoais, bancários e fiscais.

A carta já havia sido desmentida pela Receita em nota divulgada no dia 20 de junho. O órgão orienta que, ao receber esse tipo de correspondência, o contribuinte deve destruí-la e jamais acessar o link indicado.

“No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda”, diz a nota. As informações são fornecidas na declaração do Imposto de Renda e podem ser alteradas no e-CAC.

“Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal. Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal”, conclui o comunicado.

 

Fonte: Veja

Novas regras de boleto bancário

Como fazer para atualizar boleto para as novas regras em 2017?

Esteja preparado. Novas regras vão entrar em vigor para os boletos bancários ainda em 2017 e elas vão proporcionar mais segurança para quem emite os documentos e mais comodidade para os usuários. Porém, antes que o ano termine é preciso ficar de olho no que vai mudar, pois as novas regras de boleto bancário em 2017, inicialmente, começam a valer parcialmente a partir do dia 10 de julho.
Você já parou para pensar de que maneira essas mudanças no sistema de boletos bancários vão impactar no seu negócio? Neste artigo, listamos todas as alterações presentes nas novas regras de boleto bancário e quais são os passos que você deve seguir para deixar tudo em dia quando o ano virar.

Novas regras de boleto bancário: mais segurança

A mudança nas regras dos boletos bancários está sendo coordenada pela Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) e, depois que ela for implementada, os sistemas atuais de boletos bancários deixam de ser válidos. A ideia é que o novo sistema traga o chamado boleto registrado, que hoje já existe, mas não é obrigatório.

Do ponto de vista do empreendedor, essa novidade deverá trazer mais segurança, pois o sistema único que vai coordenar todos os documentos emitidos terá regras próprias. Ou seja, seu negócio terá que mudar a maneira como emite os boletos, uma vez que os sistemas que estão em vigor agora não estão previstos nas novas regras.

Por conta dessa novidade, os custos para quem emite os boletos bancários devem subir. Isso pode ser explicado pelo fato de que os boletos bancários vinculados ao novo sistema implicam em taxas bancárias que hoje não existem. A FEBRABAN afirma que cada instituição financeira terá liberdade para repassar essa cobrança para as empresas ou não.

Por isso, é preciso, antes de tudo, consultar o seu banco ou a empresa responsável pela emissão dos seus boletos para entender se haverá novas cobranças ou se esse custo será absorvido pelas instituições financeiras. Tarifas para o registro de documentos, liquidação, permanência, protesto, alteração ou cancelamento podem ser aplicadas.

No quesito segurança, as mudanças ficam por conta dos dados que serão necessários para a emissão: CPF ou CNPJ do cliente, incluindo nome ou razão social completos, além dos tradicionais campos de valor e data de vencimento. Os respectivos dados da sua empresa também terão que constar no sistema para o cadastro.

Quando a mudança vai acontecer?

Para implantar o novo sistema de boletos bancários, a FEBRABAN divulgou um calendário que tem início no dia 10 de julho e se estende até o dia 12 de dezembro de 2017. Portanto, antes da virada do ano, todos os boletos bancários devem ser emitidos levando-se em consideração as regras do novo sistema.

Para evitar eventuais problemas, a Federação Brasileira dos Bancos optou por fazer uma implantação gradual do seu sistema, usando o valor dos boletos bancários emitidos como referência. Assim, as novas regras passam a valer em datas específicas de acordo com o valor do documento, conforme o calendário abaixo:

  • 10/07/2017 – para boletos com valor igual ou superior a R$ 50.000,00
  • 11/09/2017 – para boletos com valor entre R$ 2.000,00 e R$ 49.999,99
  • 09/10/2017 – para boletos com valor entre R$ 500 e R$ 1.999,99
  • 13/11/2017 – para boletos com valor entre R$ 200 e R$ 499,99
  • 11/12/2017 – para boletos com valor igual ou inferior a R$ 199,99

Quais os benefícios das novas regras de boleto bancário para os clientes?

Há uma série de razões pelas quais os seus clientes vão gostar da mudança nos boletos bancários. A primeira delas é a comodidade. Sabe aqueles boletos vencidos que precisam ser reemitidos ou que deixam de ser aceitos na maioria dos bancos? Isso vai deixar de existir.

Como todos os boletos vão estar cadastrados em uma mesma base, o pagamento mesmo após o vencimento poderá ser feito em qualquer agente bancário. Além disso, valores relativos a multas e juros serão calculados automaticamente, no exato momento da conferência do código de barras. Isso vai diminuir as chances de erro e também vai impedir que haja duplicidade de pagamento.

Os boletos bancários hoje são responsáveis por um grande número de fraudes, em especial pelo fato que não há muito controle sobre a impressão deles. Com as novas regras, o consumidor terá mais segurança, pois um boleto emitido de forma duvidosa não será aceito nas instituições bancárias.

Para quem os emite, a boa notícia é que pelo fato de o documento conter todas as informações do devedor, fica mais fácil controlar os pagamentos a receber. Para quem utiliza um sistema de gestão, será mais rápido monitorar se o pagamento foi feito ou não. O não pagamento dele pode caracterizar inadimplência e aí caberá a você dar sequência às formas de cobrança cabíveis. Em outras palavras, aumentam as chances que ao protestar o título você tenha o seu pedido deferido.

Entrando na nova onda: consulte o seu banco

Embora a FEBRABAN tenha ficado com a responsabilidade de desenvolver o novo sistema, a forma de implantação, bem como os custos dessa nova operação, ficarão sob a responsabilidade dos bancos. Cada instituição financeira é livre para repassar os custos para os seus clientes como bem entender, de forma que é possível que clientes emissores de volumes maiores de documentos devam ter algum tipo de vantagem.

A melhor maneira de não ficar de fora dessa novidade é procurar imediatamente o seu banco para tirar todas as dúvidas. Embora as datas fixadas sejam válidas para todos, a forma de implantação será definida individualmente. Quem utiliza softwares de gestão deve consultar ainda os responsáveis acerca das atualizações necessárias, que devem ser liberadas em breve.

Fonte: SAGE

Pequenas empresas podem pedir restituição no portal do Simples

Com o pedido eletrônico, o ressarcimento de pagamento indevido será em até 60 dias

Os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional poderão receber a restituição de tributos federais que foram pagos indevidamente ou acima do valor devido.

A Receita Federal irá disponibilizar, a partir desta sexta-feira (30/6), no portal do Simples Nacional, para as Micro e Pequenas Empresas, e no Portal do Empreendedor, para os MEI, a possibilidade de pedir o ressarcimento de forma totalmente on-line.

“Essa medida irá ajudar os donos de pequenos negócios que não podem perder tempo com burocracia e nem recursos com demora no recebimento de restituições”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Mais de 11 milhões de empresas que são optantes do Simples Nacional poderão ser beneficiadas. Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido.

Afif destaca ainda que não haverá mais necessidade do empresário se deslocar até um posto da Receita Federal para solicitar a restituição do imposto pago indevidamente. Além disso, o contribuinte ainda poderá acompanhar o andamento do seu pedido diretamente no Portal do Simples Nacional. A norma foi publicada no Diário Oficial de terça-feira (27/6).

EMPREENDER MAIS SIMPLES

A restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI faz parte do Empreender Mais Simples, convênio assinado entre o Sebrae e o Governo Federal, no início do ano, para criar uma série de ferramentas para melhorar o ambiente de negócios, reduzir a burocracia e dar mais agilidade aos processos de gestão das micro e pequenas empresas.

A parceria prevê o aperfeiçoamento e/ou a criação de dez sistemas que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização. Para isso, o Sebrae investirá R$ 200 milhões até o fim do próximo ano.

Fonte: Diário do Comércio